Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Alegada violação ao princípio da hierarquia das leis.

Não fornecido vale-transporte cabe indenização substitutiva

Se a empresa não concede vale-transporte a nenhum empregado, por "praxe empresarial", desnecessária a prova de que o reclamante solicitou e a empregadora se recusou a fornecer o vale.

Por falta de defesa prévia, acusada por tráfico de drogas consegue anular ação penal

Sucessor de ex-empregado falecido deve buscar na Justiça do Trabalho a indenização por danos morais e materiais.

A companheira e os filhos de ex-empregado da Celtins (Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins), morto em decorrência de acidente do trabalho, reclamaram na Justiça Trabalhista do Tocantins indenização por danos sofridos.

Seguro vinculado a cartão de crédito só vale se acidente ocorrer em trecho comprado com o cartão.

Os herdeiros de uma brasileira morta em acidente de trânsito na Europa não terão direito à indenização pretendida contra o BankBoston, pois a cobertura do seguro de viagem só foi reconhecida para os trechos cujas passagens tivessem sido compradas por intermédio do cartão de crédito do banco acionado.

Concedida indenização por dano moral a rapaz baleado.

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, em julgamento de hoje, 2 de abril, concedeu indenização por dano moral a rapaz atingido nas costas por tiro de policial.

JT defere rescisão indireta a empregado obrigado a ficar em seu posto sem trabalhar

Ayres Britto diz que pesquisa com células-tronco embrionárias não é desprezo pela vida

Juiz de primeiro grau de MG não pode julgar recurso a decisão sua

Ação de dissolução de sociedade. Ação julgada parcialmente procedente. improcedência das cautelares de busca e apreensão.

Cabe citação por edital para ciência da penhora na Justiça Trabalhista

Avaliador de jóias da CEF condenado por peculato

Queixa-crime arquivada. Agravo regimental.

Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício

Deixar de apresentar o valor dos honorários não acarreta extinção do processo

2ª Turma determina o arquivamento de ação penal contra cabo que abandonou posto para assistir filho internado

Recurso que não ataca fundamentos da sentença não é conhecido

Administrativo. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos além da franquia. Obrigatoriedade a partir de 01.01.2006.

Execução de título extrajudicial. Duplicata. Ausência de aceite. Inexistência de prova da remessa do aceite ao devedor.

PEC cria novas regras para escolher suplentes de senadores